Justiça de São Paulo retira direito à férias da Educação Infantil e determina "prestação de serviço" em CEIs e Emeis

A Justiça precisa olhar para esta decisão com os olhos das crianças, as reais prejudicadas.

Enquanto achar injusta, incoerente, irresponsável e medíocre a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, me manifestarei neste blog. Hoje quero deixar o texto que foi divulgado pelo próprio Tribunal sobre a decisão de retirar o direito às férias das crianças e professores em janeiro.

Isto porque a maneira como mostramos um fato diz muito. E já que a primícia básica do jornalismo é ouvir os tantos lados que uma história tiver, aqui está o lado do Tribunal de Justiça:

"A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Infância e Juventude de São Miguel Paulista que determinou a prestação contínua do ensino infantil nas escolas municipais de São Paulo. Com isso, creches e pré-escolas deverão funcionar também nos meses de dezembro e janeiro.

O Município havia recorrido ao Tribunal para reverter a decisão, mas a apelação foi negada por unanimidade pelos desembargadores Maia da Cunha (relator) , Moreira de Carvalho e Maria Olívia Alves.

Para os julgadores, além do caráter pedagógico, a educação infantil também tem natureza assistencial, uma vez que seu funcionamento é essencial para que os pais possam trabalhar e obter o sustento da família.

“A educação infantil vem cumprir relevante papel ao proporcionar meios para a consecução dos fundamentos da República Brasileira consubstanciados na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Esta natureza peculiar confere-lhe a qualidade de serviço público essencial, que deve ser prestado continuamente, em atendimento aos princípios da continuidade e da eficiência, sem a possibilidade de restrição de caráter infraconstitucional”, afirma o relator em seu voto.

A ação foi proposta pela Defensoria Pública do Estado. Cabe recurso da decisão.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo"

Agora, vamos aos fatos...

Em primeiro lugar, gostaria de saber até que idade uma criança deve ser cuidada. Qual a diferença de uma criança de cinco anos (que está na Educação Infantil) e uma de seis (que foi jogada para o Ensino Fundamental), uma vez que as duas precisam de cuidados?

A lógica do Tribunal foi a seguinte: as crianças não têm onde ficar em janeiro, porque os pais trabalham. Agora vem a pergunta: E a criança de seis anos, tem onde ficar? Quer dizer que ela pode ficar sozinha quando vai para o Ensino Fundamental.

Claro que não. A solução é crianças (de qualquer nível) não terem mais férias então? Claro que não. Mas isto é só para mostrar como a determinação é ridícula e míope, afinal, se as mães de crianças de 0 a 5 anos têm o "direito" de não ficarem com seus filhos nem um mês no ano, por que as mães de crianças de 5 em diante não têm o mesmo direito. Por isto acho injusta esta decisão.

Também acho injusta porque obrigando os alunos de CEIs e Emeis a irem para a escola, consequentemente, estou tirando o direito dos pais que querem ficar com seus filhos durante as férias, porque, afinal, se ele quiser ficar com seu filho nas férias, terá que fazer seu filho faltar por um mês, assim, ele perderá o primeiro mês, que é de adaptação. Ou seja, dou o direito de ser atendida (assistencialmente", mas retiro o direito do pai que percebe a importância das férias. Mais um ponto contra a decisão.

Por último, quero me atentar ao parecer do relator Maia da Cunha:

"A educação infantil vem cumprir relevante papel ao proporcionar meios para a consecução dos fundamentos da República Brasileira consubstanciados na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Esta natureza peculiar confere-lhe a qualidade de serviço público essencial, que deve ser prestado continuamente, em atendimento aos princípios da continuidade e da eficiência, sem a possibilidade de restrição de caráter infraconstitucional”.

O relator usou cerca de 40 palavras para justificar sua decisão, mas em nenhum momento, usou a palavra EDUCAÇÃO. Será que foi sem querer-querendo??? Não precisa dizer mais nada, né?

Isto ainda não acabou!

Crédito da imagem: www.visaopanoramica.com.br